Termos de Uso

Bem-vindo ao Laudo PRO Engenharia. Estes Termos regem o uso da plataforma app.pcmmodestoengenharia.com.br e de todos os seus recursos. Ao se cadastrar, assinar um plano ou utilizar o sistema, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com este documento.

1. Quem somos

O sistema Laudo PRO Engenharia é operado por 66.416.663 Paulo Cezar Modesto, inscrita no CNPJ sob o nº 66.416.663/0001-08, com sede em Travessa Três, 232, Casa 232 — Mangueirão, Belém/PA — CEP 66640-280. Doravante denominada simplesmente “Empresa”.

2. Do que se trata a plataforma

O Laudo PRO Engenharia é um sistema SaaS (software como serviço) voltado a engenheiros eletricistas, técnicos e empresas de inspeção, oferecendo:

• Gestão de projetos, vistorias e checklists técnicos;
• Registro e organização de fotos de inspeção em campo;
• Geração de laudos técnicos em formato PDF e DOCX;
• Emissão de QR code de autenticidade dos documentos emitidos;
• Personalização visual dos laudos com logomarca, cores e identificação profissional do usuário.

A plataforma é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade técnica, legal e ética sobre o conteúdo dos laudos é exclusiva do profissional usuário e, quando aplicável, do responsável técnico (ART/CREA).

3. Cadastro e conta

• O cadastro exige informações verdadeiras, atuais e completas. Dados falsos podem levar à suspensão imediata.
• O acesso é individual. O usuário é o único responsável por guardar a senha e por qualquer atividade realizada a partir da sua conta.
• É vedado compartilhar credenciais, revender acessos ou criar contas em nome de terceiros sem autorização.

4. Planos e pagamentos

O acesso ao Laudo PRO Engenharia é por assinatura recorrente, nas modalidades mensal ou anual, conforme planos divulgados no site. Os pagamentos são processados por terceiros autorizados (Stripe), e estão sujeitos à política e aos termos destes operadores.

• A cobrança é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
• Em caso de falha de pagamento, o sistema pode suspender temporariamente o acesso até a regularização.
• Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail.

As condições de reembolso estão descritas na Política de Reembolso.

5. Uso aceitável

O usuário se compromete a não:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira;
• Emitir laudos com informações falsas, adulteradas ou que não correspondam à inspeção real;
• Tentar burlar limites técnicos, explorar vulnerabilidades ou acessar dados de outros usuários;
• Fazer engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir o software;
• Sobrecarregar a plataforma com requisições automatizadas não autorizadas.

A Empresa pode suspender ou encerrar contas em caso de violação, mediante comunicação por e-mail, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todo o código, design, marca, layout, modelos de laudo e conteúdos produzidos pela Empresa são de sua titularidade exclusiva, protegidos pela Lei de Software (Lei 9.609/98), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

Os conteúdos inseridos pelo usuário (fotos, dados de projetos, laudos gerados) permanecem de sua propriedade. A Empresa apenas os armazena e processa para prestar o serviço contratado.

7. Responsabilidade técnica

O Laudo PRO Engenharia é ferramenta de apoio à atividade profissional. A validade técnica e legal de um laudo depende de:

• Emissão e registro da ART no CREA competente;
• Qualificação do profissional responsável, conforme Lei 5.194/66 e resoluções do CONFEA;
• Veracidade dos dados inseridos e das observações de campo.

A Empresa não se responsabiliza por laudos emitidos com dados incorretos, por ausência de ART, por uso indevido dos documentos gerados ou por decisões técnicas tomadas pelo profissional usuário.

8. Disponibilidade e suporte

Empenhamos esforços razoáveis para manter o sistema disponível, com meta de 99,5% de uptime mensal. Paradas programadas para manutenção são comunicadas com antecedência. Eventuais interrupções não programadas (quedas de provedores de infraestrutura, ataques, etc.) são tratadas com prioridade máxima, mas não geram direito a reembolso proporcional salvo se ultrapassarem 48h consecutivas em um mesmo mês.

Suporte é prestado via WhatsApp ((91) 98127-0565) e e-mail (suportelaudopro@pcmmodestoengenharia.com.br), com meta de resposta em até 2 horas em horário comercial.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Empresa perante o usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por ele nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Empresa não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos, perda de contratos ou prejuízos decorrentes de decisões técnicas tomadas com base em laudos gerados pelo sistema.

10. Cancelamento e encerramento

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel “Planos”. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• A Empresa pode encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude ou inadimplência superior a 30 dias.
• Após o encerramento, seus dados são mantidos por até 90 dias para eventual reativação; findo esse prazo, são excluídos conforme a Política de Privacidade, exceto quando a retenção for exigida por lei.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

12. Foro e legislação aplicável

Este contrato é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belém/PA para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente: suportelaudopro@pcmmodestoengenharia.com.br — WhatsApp (91) 98127-0565.