Política de Reembolso

Esta Política descreve as regras de cancelamento e reembolso das assinaturas do Laudo PRO Engenharia, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

1. Direito de arrependimento (7 dias)

Conforme o art. 49 do CDC, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados a partir da data do pagamento, com reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

Para exercer esse direito, basta enviar um e-mail para suportelaudopro@pcmmodestoengenharia.com.br informando seu CPF/CNPJ e o e-mail cadastrado. O estorno é processado pela Stripe em até 10 dias úteis, podendo aparecer na próxima fatura do cartão a depender da operadora.

2. Plano mensal

• Dentro dos 7 primeiros dias: reembolso integral, conforme seção 1.
• Após 7 dias: você pode cancelar a qualquer momento pelo painel “Planos”. O acesso permanece ativo até o fim do período mensal já pago, sem reembolso proporcional dos dias não utilizados.
• Renovação automática: a cobrança do próximo mês não será feita se o cancelamento ocorrer antes da data de renovação.

3. Plano anual

• Dentro dos 7 primeiros dias: reembolso integral, conforme seção 1.
• Após 7 dias: o cancelamento gera reembolso proporcional ao tempo não utilizado, descontadas:
  • a diferença entre o valor anual e o valor equivalente dos meses já usufruídos pelo preço do plano mensal vigente;
  • taxas de processamento retidas pelo operador de pagamento (Stripe), quando aplicáveis.
• A diferença é estornada pela Stripe em até 10 dias úteis após a solicitação.

4. Quando o reembolso NÃO se aplica

O reembolso poderá ser negado nas seguintes situações:

• Uso da plataforma para emissão de laudos com dados falsos, fraudulentos ou em violação aos Termos de Uso;
• Suspensão ou encerramento de conta por descumprimento contratual ou fraude;
• Pedido feito fora dos prazos previstos nesta Política (exceto nos casos previstos em lei);
• Indisponibilidades pontuais de serviço inferiores a 48 horas consecutivas em um mesmo mês, conforme seção 8 dos Termos de Uso.

5. Falhas de disponibilidade prolongadas

Se a plataforma ficar indisponível por mais de 48 horas consecutivas em um mesmo ciclo de cobrança, por falha imputável à Empresa, você terá direito a crédito proporcional no próximo ciclo, ou reembolso proporcional mediante solicitação.

6. Como solicitar

Envie um e-mail para suportelaudopro@pcmmodestoengenharia.com.br contendo:

• Nome completo e CPF/CNPJ;
• E-mail cadastrado na plataforma;
• Plano contratado (mensal ou anual);
• Data aproximada da contratação;
• Motivo (opcional, mas ajuda a melhorar o produto).

Confirmamos o recebimento em até 24h úteis e processamos o reembolso (quando cabível) em até 10 dias úteis.

7. Dúvidas

Qualquer dúvida sobre cancelamento ou reembolso, fale direto com a gente:

E-mail: suportelaudopro@pcmmodestoengenharia.com.br
WhatsApp: (91) 98127-0565